Política de Privacidade
Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE para a plataforma Denúncia Interna
Leia, por favor, esta Política de Privacidade com atenção, pois o tratamento dos dados pessoais que nos disponibiliza implica o conhecimento e aceitação das condições aqui constantes.
Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A doravante Rapidedesoss Europe é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.
Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
No âmbito do seu Canal de denuncia interna a Rapidedesoss Europe procede à recolha e ao tratamento, entre outros, dos seguintes dados pessoais: dados fornecidos no âmbito da da denúncia através formulário de denúncia do canal de denuncia interna, correio eletrónico, telefone, carta e outros meios, ficando a gestão desses meios a cargo da total responsabilidade do responsável pelo tratamento.
Esclarece-se que serão tratados os dados pessoais que se revelem relevantes para o tratamento da denúncia, sendo os demais eliminados.
A Rapidedesoss Europe assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.
Categorias de dados pessoais
As categorias de dados pessoais recolhidos poderão incluir:
- Identificação do denunciante;
- Contacto do denunciante;
- Dados relacionados com o denunciado;
- Dados relacionados com a denúncia.
Poderá ainda o responsável pelo tratamento de dados recolher informações pessoais sobre si que se encontrem disponíveis em fontes públicas, ou através de empresas associadas sempre que legalmente possível.
Neste caso, o responsável pelo tratamento indicará a origem dos dados pessoais.
Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito, pela Rapidedesoss Europe ou pelas entidades por este/a subcontratadas.
Finalidades do tratamento
As informações pessoais recolhidas serão utilizadas pelo responsável pelo seu tratamento, exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Contactá-lo (através de mensagens eletrónicas, correio postal, telefonicamente, ou qualquer outra forma legítima de contacto);
- Verificar a sua identidade, quando aplicável;
- Completar informações relevantes para o avanço do processo de investigação;
- Colocar questões relacionadas com a denúncia;
- Fornecer o estado e evolução do processo da investigação;
- Processamento e gestão da denúncia;
- Exercício de direitos legais.
Fundamento jurídico
O fundamento jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais aqui em causa é o cumprimento das obrigações legais a que o Responsável pelo Tratamento está adstrito, no disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que institui a obrigatoriedade de criação de canais de denúncia.
Assim como a salvaguarda do interesse legítimo do responsável pelo tratamento, em prevenir e/ou reprimir irregularidades abrangidas pela identificada Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Prazo de conservação
Em conformidade com o exposto, os seus dados pessoais recolhidos no âmbito da denúncia apresentada serão conservados pelo menos durante 5 anos, podendo, no entanto, ser conservados durante um período superior caso tal seja necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.
Ademais, os dados pessoais serão conservados durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia apresentada.
Partilha de informações
No que se refere à partilha de informações pessoais, o Responsável pelo Tratamento encontra-se impedido de divulgar ou fornecer o acesso das suas informações pessoais a entidades terceiras, exceto quando relacionadas com os propósitos descritos nos parágrafos seguintes.
O responsável pelo tratamento poderá, no entanto, divulgar qualquer informação necessária para cumprir com as obrigações legais a que se encontra adstrito, nomeadamente no âmbito de eventuais investigações realizadas pelas autoridades públicas no seguimento das denúncias apresentadas.
O responsável pelo tratamento poderá igualmente celebrar contratos com prestadores de serviços com vista a assegurar uma eficaz recolha, triagem e gestão das denúncias ou para executar o processo de investigação, entre outros.
Sempre que os seus dados pessoais forem divulgados a entidades terceiras, serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir que essas entidades terceiras protejam as suas informações pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade e com toda a legislação aplicável.
Direitos do titular dos dados
De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, o titular dos dados tem direito de:
Direito de acesso
Solicitar o acesso aos seus dados pessoais e obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser devidamente tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos mesmos.
As informações de acesso incluem ainda – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
Direito de retificação
O titular dos dados tem o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento e solicitar a retificação dos seus dados pessoais se algum erro se verificar, assistindo-lhe ainda o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais.
Tendo em conta as finalidades do tratamento de dados, tem o titular dos mesmos direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Direito de apagamento
Poderá igualmente solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias. Esse direito a obter o apagamento dos seus dados pessoais poderá traduzir-se na obrigação de apagar esses dados pessoais.
Direito de limitação
O titular dos dados pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, podendo em determinadas circunstâncias ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, caso em que os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados com o seu consentimento ou para determinados fins.
Direito de portabilidade
O titular dos dados pode solicitar a portabilidade dos dados, em determinadas circunstâncias, podendo ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, podendo ainda ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.
Direito de oposição
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos mesmos por motivos relacionados com a sua situação particular, sendo que nesse caso, o responsável pelo tratamento cessará o respetivo tratamento a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito de reclamação
O titular dos dados também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.
Exercício dos direitos
Para exercer os direitos referidos deverá enviar um correio eletrónico para contact@rapidedesoss.com